Política de Privacidade

A SPCare Lda. (SPC) recolhe dados pessoais, através do seu sítio da Internet e na sua aplicação móvel, nos seguintes contextos e condições:

1.    No âmbito do preenchimento dos formulários de notificação à SPC dos encarregados de proteção de dados (EPD) e das violações de dados pessoais (data breach), para cumprimento das obrigações legais previstas, respetivamente, nos artigos 37.º, n.º 7, e artigo 33.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD).

2.    São ainda recolhidos dados pessoais para os fins e nas condições indicadas nessa página.

3.    A fim de permitir o correto preenchimento de formulários, a SPC utiliza um cookie de sessão, constituído por um número de identificação gerado aleatoriamente, que é eliminado no final da sessão quando o utilizador fecha o seu navegador (browser).

4.    Na prossecução do seu interesse legítimo de preservação da segurança dos sistemas de informação, a SPC regista os seguintes dados dos visitantes do seu sítio da Internet: data e hora da consulta, endereço de IP (protocolo de Internet), tipo de navegador utilizado pelo visitante e as páginas acedidas no nosso sítio. Estes dados são conservados pelo período máximo de 90 dias. Os dados pessoais recolhidos não são objeto de qualquer análise, a menos que ocorram eventuais incidentes de segurança, sendo nesse caso os dados comunicados às autoridades competentes. Considerando o tipo de informação recolhida e a utilização que lhe é dada, considera-se não haver risco de intrusão na privacidade dos utilizadores, pelo que não prevalecem os direitos e liberdades dos titulares dos dados, tal como exigível pela alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD.

Em conformidade com o RGPD, os titulares dos dados podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, oposição, limitação e eliminação dos dados pessoais que lhe digam respeito. O exercício dos direitos é feito através do encarregado de proteção de dados da SPC, por escrito, para o seguinte endereço eletrónico: global@spcare.pt

Direito de retificação dos dados

Tem o direito de obter a retificação dos seus dados pessoais quando estes estejam inexatos ou desatualizados ao abrigo do artigo 16.º do RGPD.

Direito ao apagamento dos dados

Tem o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais ao abrigo do artigo 17.º do RGPD apenas nas seguintes circunstâncias:

•    Os dados já não são necessários para atingir o fim para o qual foram recolhidos e não há nenhuma norma legal que imponha a sua conservação por mais tempo;

•    Retirou o seu consentimento, no qual se baseava a legitimidade do tratamento;

•    Os dados pessoais estão a ser tratados ilicitamente, o que carece de justificação por parte do titular;

•    Quando se opôs ao tratamento de dados para fins de marketing, incluindo a definição de perfis que lhe possa estar associada;

•    Quando se opôs ao tratamento de dados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º do RGPD, e não existem interesses legítimos prevalecentes do responsável;

Os dados têm de ser apagados por força de obrigação legal.

O consentimento para o tratamento dos dados foi prestado pelos seus representantes legais, ao abrigo do artigo 8.º do RGPD.

Tem o direito de obter junto dos motores de busca da Internet a desassociação de hiperligações da lista de resultados apresentada após uma pesquisa feita pelo seu nome (de-listing). Essas hiperligações têm de ser individualmente especificadas no pedido.

Há situações em que o direito ao apagamento dos dados, tal como indicado, pode não se aplicar, designadamente, quando o tratamento de dados seja necessário ao exercício da liberdade de expressão e de informação ou por motivos de interesse público no domínio da saúde ou para efeitos de exercício de um direito num processo judicial.

Direito à limitação do tratamento

Ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do RGPD este é um direito novo e permite-lhe que, durante um certo período de tempo, o tratamento de dados fique limitado na sua utilização, isto é, “congelado”, não podendo os dados nomeadamente ser comunicados a terceiros, transferidos internacionalmente, ou apagados.

•    Tem o direito de obter a limitação do tratamento de dados nas seguintes situações:

•    Quando contestar a exatidão dos dados até o responsável pelo tratamento verificar a qualidade dos dados;

•    Quando se tiver oposto ao tratamento de dados até que estejam verificados que interesses legítimos prevalecem;

•    Quando os dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de exercício de um direito num processo judicial, mesmo que já não necessários para o responsável pelo tratamento;

•    Quando os dados forem tratados ilicitamente e o titular não pretender que sejam apagados, mas antes limitados na sua utilização (até eventualmente acionar a ação judicial contra o responsável pelo tratamento).

•    Tem o direito de ser informado pelo responsável pelo tratamento antes de ser anulada a limitação do tratamento que solicitou.

•    Quando o tratamento estiver limitado, os dados só podem ser utilizados com o seu consentimento, para efeitos de exercício de direito num processo judicial ou defesa de direitos de pessoa singular ou coletiva ou por motivos ponderosos de interesse público.

Direito de portabilidade dos dados

Ao abrigo do artigo 20º do RGPD Tem o direito a receber de um responsável pelo tratamento os seus dados pessoais, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de os transmitir a outro responsável, apenas se o tratamento de dados em causa se basear no consentimento ou num contrato e for realizado por meios automatizados.

Tem o direito a que os seus dados sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal for tecnicamente possível;

O direito à portabilidade dos dados abrange apenas os dados fornecidos por si.

Em alternativa, deverão ser-me entregues a mim enquanto titular dos dados.

Direito de oposição

Tem o direito de se opor, a qualquer momento, ao abrigo do n.º 1 do artigo 21.º do RGPD, ao tratamento dos seus dados pessoais, por motivos relacionados com a sua situação particular, sempre que esteja em causa:

•    um tratamento necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública;

•    a prossecução dos interesses legítimos do responsável ou de terceiro;

•    uma reutilização dos dados para uma finalidade diferente daquela que motivou a sua recolha inicial, incluindo a definição de perfis.

Nestes casos, o responsável cessa o tratamento, a menos que apresente razões imperiosas e legítimas que prevaleçam sobre os direitos e liberdades do titular, ou para efeitos de exercício de um direito num processo judicial.

Tem o direito de se opor, a qualquer momento e sem justificação, ao tratamento dos seus dados para fins de marketing direto, incluindo a definição de perfis associada.

O exercício dos direitos é gratuito.

Os direitos exercem-se junto do responsável pelo tratamento, através do canal específico que este indicar na sua política de privacidade ou informação equivalente, prestada ao abrigo dos artigos 13.º e 14.º do RGPD.

Deve identificar-se com rigor e poder comprovar a sua identidade quando exerce os seus direitos, mas não tem de fornecer mais dados pessoais do que aqueles que são tratados pelo responsável pelo tratamento, no âmbito de uma relação contratual, por exemplo.

Deve conservar prova de que apresentou um pedido de exercício dos seus direitos.

As respostas ao titular devem ser facultadas de forma concisa, numa linguagem clara e simples.

O titular tem de obter uma resposta no prazo de um mês a contar da data em que o seu pedido é recebido.

Esse período pode ainda ser prorrogado por mais dois meses, em caso de necessidade. Se assim for, o responsável informa o titular dessa prorrogação, justificando a demora dentro do prazo inicial previsto.

Se o pedido do titular for feito por meios eletrónicos, a resposta deve ser dada, sempre que possível, por meios eletrónicos.

O exercício dos seus direitos não pode prejudicar os direitos e liberdades de terceiros.

O responsável pelo tratamento pode recusar-se a dar seguimento a um pedido quando este se revelar manifestamente infundado ou excessivo, designadamente devido ao seu caráter repetitivo. Nestas situações, também pode exigir o pagamento de uma taxa razoável para cobrir os custos administrativos inerentes.

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